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Lei Ordinária nº 6.217, de 13 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6217

2023

13 de Julho de 2023

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, DO § 49, DO ART. 40, DA LEI MUNICIPAL N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXANDO OS LIMITES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM VISTAS A ALTERAR OS LIMITES DA RUA JEQUITIBÁ, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA GUIA, PROLONGANDO-A ATÉ A RUA MANGABEIRAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, DO § 49, DO ART. 40, DA LEI MUNICIPAL N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXANDO OS LIMITES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM VISTAS A ALTERAR OS LIMITES DA RUA JEQUITIBÁ, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA GUIA, PROLONGANDO-A ATÉ A RUA MANGABEIRAS.
    O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O inciso VII, do § 49, do art. 4°, da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar com a seguinte redação:
        VII  –  Rua Jequitibá, em toda a sua extensão, que se inicia antes do cruzamento com a Rua das Goiabeiras e termina na Rua Mangabeiras;
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.