Requerimento nº 298 de 2022

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Conforme infere-se do Edital do Processo Licitatório n° 073/2022, modalidade Pregão Eletrônico n° 039/2022 RP n° 027/2022, cujo objeto se dá pela
contratação de empresa especializada em cópias xerográficas, em seu Anexo I — Termo de Referência, no item 4.1, pode-se constatar que o prazo para entrega do objeto licitatório será de no máximo 05 (cinco) dias úteis, podendo ser estendido por mais 05 (cinco) dias úteis de acordo com a quantidade solicitada. Neste sentido, há cumprimento do referido prazo para entrega das cópias xerográficas solicitadas pela Rede Municipal de Ensino?
• Conforme infere-se do Edital acima indicado, no Anexo I — Termo de Referência, no item 5, é dever do Município realizar a verificação da
conformidade da prestaçã