Requerimento nº 303 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
303
Data de Apresentação
22/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Considerando que o Município tem até 31 de agosto deste ano para se habilitar a receber os recursos de 2023 da complementação do valor anual total por aluno (VAAT) do FUNDEB e que para tanto, devem estar com os dados contábeis, orçamentários e fiscais, referentes a 2021, atualizados no Siconfi/STN e Siope/Fnde, questiona-se se os referidos dados já estão inseridos nos sistemas e se o município já fez sua habilitação para recebimento da referida
complementação?
• Considerando que o Município tem até 31 de agosto deste ano para se habilitar a receber os recursos de 2023 da complementação do valor anual total por aluno (VAAT) do FUNDEB e que para tanto, devem estar com os dados contábeis, orçamentários e fiscais, referentes a 2021, atualizados no Siconfi/STN e Siope/Fnde, questiona-se se os referidos dados já estão inseridos nos sistemas e se o município já fez sua habilitação para recebimento da referida
complementação?
Indexação
Observação