Requerimento nº 160 de 2017

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo as seguintes informações sobre a proposta de emenda nº 2481.0001, no Orçamento Geral da União – OGU-2016, apresentada pelo Deputado Federal Leonardo Quintão no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser destinado para pavimentação de vias urbanas, a qual deu origem aos convênios SIVONV 4601/2016 e 4664/2016, contrato nº 1030583-78. a) Se as verbas determinadas nos convênios já se encontram nos cofres públicos do município e caso negativo, por qual motivo? b) Se já estiverem disponíveis, quais ruas já foram asfaltadas? c) Caso as obras ainda não foram iniciadas, qual a previsão para início das mesmas?