Requerimento nº 161 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
161
Data de Apresentação
17/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Expediente ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal da Fazenda para que seja informado quando será enviado a esta Casa o Projeto de Lei para alteração da legislação municipal que trata do ISS, esta alteração será necessária para que nosso Município possa recolher o ISS pago nas transações de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, pois foi derrubado o Veto Presidencial de no 52/2016 que impedia a vigência de parte da Lei Complementar de número 157/2016 que trata desta situação. Inclusive é de suma importância a adequação de nossa legislação a fim de contemplar as alterações feitas pela “nova Lei do ISS”.
Indexação
Observação
Retirado em 19/10/2017