Requerimento nº 172 de 2017

expediente ao Prefeito Municipal e Secretário da Fazenda, solicitando as seguintes informações: Conforme determinação contida no art. 90 da Lei Orgânica do Município e no artigo 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, cabe a Vossa Excelência publicar em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre o relatório resumido de execução orçamentária, portanto favor informar se existe publicação do relatório do 3º e 4º bimestre do ano de 2017? Se a resposta for positiva informar o local ou órgão de publicação do referido documento. Conforme determinação contida no §4º do artigo 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no final do mês de setembro cabe ao Poder Executivo Municipal demonstrar e avaliar em audiência pública se as metas fiscais do último quadrimestre estão sendo cumpridas perante a Câmara Municipal, portanto solicitamos de Vossa Excelência nos informar a data e a hora que será realizada.