Requerimento nº 23 de 2018

Requerem que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e a Concessionária de estacionamento rotativo deste Município a empresa TI.MOB Tecnologia e Soluções em Mobilidade Ltda, solicitando dos mesmos as seguintes informações sobre o Estacionamento Rotativo: Conforme determinação contida no Edital n.º 083/2015 e a Concorrência Publica n.º 005/2015, a Concessionária deveria disponibilizar um sistema de “gestão e controle de todo o processo necessário para a operacionalização do estacionamento público municipal, disponibilizando informações em tempo real ao município” (sic), mas os números de algumas vagas estão apagados e em algumas vagas não existem os sensores que permitiria a gestão das “vagas inteligentes”, portanto qual seria o sistema utilizado para em tempo real a Concessionária e Município acessar a gestão e controle das vagas inteligentes? Poderia nos informar se um usuário acessar o aplicativo fornecido pela Concessionária conseguirá visualizar as vagas disponíveis do estacionamento rotativo? Quando um usuário estaciona seu veículo na vaga do estacionamento rotativo qual o tempo de tolerância tem para pagar o estacionamento? A estipulação do tempo de tolerância foi determinada em qual ato administrativo emanado do Município? Se um veículo parar em uma vaga e ocupa-la sem ativação de créditos ou “folha eletrônica”, o sistema é capaz de detectar e posteriormente enviar “alerta” aos Agentes de Trânsito?Se a resposta for positiva requer o envio de cópia deste “alerta” aos Agentes de Trânsito; Como a Concessionária tem o dever (contratualmente) de realizar a gestão das vagas e cabe ao Município fiscalizar essa gestão, solicitamos que os Vereadores possam acompanhar em um dia determinado como é o procedimento de gestão de vagas e a fiscalização? Solicitamos que o Município e Concessionária nos enviem os relatórios com o número de vagas ocupadas pelos usuários, números de usuários ocupantes destas vagas que realizam o pagamento ou não do estacionamento rotativo concedido, e valores repassados aos cofres municipais pelas vagas ocupadas no ano de 2017? O número de vagas efetivamente disponibilizado no sistema de estacionamento rotativo pago é a quantidade que foi autorizada pelo Edital n.º 083/2015 e Concorrência Publica n.º 005/2015? Quais ruas tem estacionamento rotativo e quantas vagas tem em cada uma destas ruas? Em todas as ruas que existem estacionamento rotativo tem pontos de venda habilitados pela Concessionária? E quais são estes? Em todas as ruas existem monitores da Concessionária para efetivar o estacionamento? A Concessionária disponibilizou algum sistema para ativar os créditos via SMS, pagina da internet, Central de Atendimento, conforme determina o Termo de Referencia do Edital? Nas vagas tidas como especiais foram instalados sensores de presença? Conforme determinação contida no Edital n.º 083/2015 e a Concorrência Publica n.º 005/2015, a Concessionária deve enviar/disponibilizar relatórios ao Município, portanto solicitamos cópias dos mesmos? Solicitamos o envio de relatório contendo as reclamações realizadas pelos usuários no ano de 2017 e solução por parte da Concessionária e Município? Quais as medidas adotadas pela Concessionária, para atendimento aos usuários que não possuem um Smartphone para ativação do crédito eletrônico via aplicativo fornecido pela Concessionaria, portanto qual a alternativa proposta pela Concessionária para estes usuários?Como o Município está agindo nesta situação? Há uma noticia no site oficial do município [http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/portal/extrato/24516-a- 26016/] que ocorreu aditivo no contrato de concessão n.º181/2015 favor nos enviar cópia?