Requerimento nº 45 de 2018

expediente ao Prefeito Municipal, considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais estipuladas nas leis orçamentárias a cada quadrimestre e ainda que a meta fiscal é claramente sinônimo de gestão (planejamento fiscal), solicitamos a seguinte informação: a) O Município está cumprindo as metas fiscais que estipulou em lei orçamentária? Se o Município não estiver cumprindo as metas que estipulou qual é o planejamento fiscal que fez ou está fazendo para cumprir as metas? b) Que seja encaminhado a está Casa os relatórios de cumprimento das metas fiscais para monitoramento por parte do Poder Legislativo dos gastos municipais.