Requerimento nº 41 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
41
Data de Apresentação
13/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que sejam prestadas
as informações objeto do Requerimento aprovado por esta Casa n° 271/2022, cujo prazo
legal se esgotou sem que fossem apresentados os esclarecimentos pleiteados. Advirta-se
que constitui infração política-administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo,
aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos
termos do art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal.
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que sejam prestadas
as informações objeto do Requerimento aprovado por esta Casa n° 271/2022, cujo prazo
legal se esgotou sem que fossem apresentados os esclarecimentos pleiteados. Advirta-se
que constitui infração política-administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo,
aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos
termos do art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
Observação