Requerimento nº 110 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
110
Data de Apresentação
21/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminhe expediente ao Procurador Municipal, solicitando que informe quais as deficiências da Lei Complementar Municipal 089/2015, que impedem ou dificultam a execução do Programa de Regularização Fundiária e, quais são as vantagens provenientes da Lei Federal 13.465/17 que torna melhor exequível esse programa.
Indexação
Observação