Resposta Requerimento nº 13 de 2018

Expediente ao Prefeito Municipal e ao Procurador, solicitando as seguintes informações: De que setor surgiu a determinação para que contratados, através da designação 2018 da secretaria municipal de educação, realizassem avaliação das cordas vocais com otorrino, sem o respaldo financeiro da secretaria de saúde e/ou medicina do trabalho para sua execução, considerando que tal exigência não consta na resolução 01 de 12 de janeiro de 2018 da SEMED nem tampouco no respectivo edital? Tal medida esta amparada pela legislação? Qual o posicionamento da procuradoria no que concerne a exames para admissão realizados de forma particular pelos servidores? Caso seja apurado que a determinação não tem fundamento judicial, que medidas serão tomadas para o ressarcimento dos servidores que pagaram por tal procedimento?