Indicação nº 251 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
251
Data de Apresentação
25/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI NOS MOLDES DO ANTEPROJETO ANEXO, QUE ALTERA O §1° DO ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 28 DE JULHO DE 2017, QUE "INSTITUI NOVO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E DE OUTROS CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA, AUTORIZA PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE TEMA DE INTERESSE LOCAL.
Indexação
Observação