Comunicado nº 166 de 2023

Considerando que o prazo ordinário para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei nº 008-E-2023, encerrou-se em 23 de maio de 2023, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando que em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, foi determinado à mencionada Comissão que emitisse o seu parecer ao referido Projeto de Lei, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias,
tendo o mencionado prazo se encerrado no dia 29 de maio, sem que a Comissão tenha exarado o seu parecer;
Considerando, ainda, o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, fica nomeado o Vereador André Luís de Menezes, como Relator Especial para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias exare parecer ao Projeto de Lei nº
008-E-2023.