Resposta Requerimento nº 180 de 2017

expediente ao Prefeito Municipal, porque no site do Município existem dois extratos; (1) que foi autorizado o Poder Executivo a efetuar um pagamento (indenização) a empresa Quark Engenharia EIRELI. no valor de R$361.792,93 (trezentos e sessenta e um mil e setecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) referente à prestação oficiosa de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluso materiais, do sistema de iluminação pública do Município de Conselheiro Lafaiete, no período 02/03/2017 a 20/06/2017, tendo em vista a ausência de contrato de Programa entre o Município e o Consórcio de Iluminação Pública – CASIP, neste valor indenizatório se considerou o passivo referente a serviços/materiais necessários ao restabelecimento normal e da totalidade do parque, que será reassumido pela empresa Quark Engenharia EIRELI.; (2) O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete no uso de suas atribuições legais ratifica a Dispensa nº025/2017 feita nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93 para contratação de empresa (Quark Engenharia EIRELI.) em caráter emergencial para prestação de serviços de manutenção da rede de iluminação pública do nosso Município no valor global de R$ 389.220,00 (trezentos oitenta e nove mil e duzentos e vinte reais) , portanto solicitamos as seguintes informações