Autorias (Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo nº 59 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| LJR - Legislação, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| LJR - Legislação, Justiça e Redação | Comissao | Sim |