Requerimento nº 527 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
527
Data de Apresentação
05/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Foi recebida denúncia neste gabinete através de Pais de alunos, no qual
Monitores Educacionais de Inclusão, estão lecionando para toda turma, ou seja,
deixando de prover atendimento exclusivo aos alunos que fazem jus ao seu
apoio.
Dispõe sobre a atuação dos Monitores:
"O Secretário Municipal de Educação no uso de suas atribuições e em
conformidade com a nota técnica CME/CN n° 01/2019; Resolução CME/CL n°
032 de 12 de julho de 2023; Lei Municipal n° 5.811/2016; Lei Federal n°
13.146/2015 e o decreto n°7.611/2011, resolve:
Art. 2°(...).
§ 1 O Os Monitores Educacionais de Inclusão (MEI) não possuem
prerrogativas para realizar regência de classe ou de aula"
Neste sentido, requer:
1- É de conhecimento da Secretária de Educação em relação a essa conduta dos
Monitores Educaci
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Foi recebida denúncia neste gabinete através de Pais de alunos, no qual
Monitores Educacionais de Inclusão, estão lecionando para toda turma, ou seja,
deixando de prover atendimento exclusivo aos alunos que fazem jus ao seu
apoio.
Dispõe sobre a atuação dos Monitores:
"O Secretário Municipal de Educação no uso de suas atribuições e em
conformidade com a nota técnica CME/CN n° 01/2019; Resolução CME/CL n°
032 de 12 de julho de 2023; Lei Municipal n° 5.811/2016; Lei Federal n°
13.146/2015 e o decreto n°7.611/2011, resolve:
Art. 2°(...).
§ 1 O Os Monitores Educacionais de Inclusão (MEI) não possuem
prerrogativas para realizar regência de classe ou de aula"
Neste sentido, requer:
1- É de conhecimento da Secretária de Educação em relação a essa conduta dos
Monitores Educaci
Indexação
Observação