Requerimento nº 545 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
545
Data de Apresentação
24/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
.A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca dos recursos provenientes da Lei Complementar n° 195/2022, sendo elas:
• Tendo em vista que o município já recebeu os recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo, questiona-se quando que os valores chegaram aos cofres públicos?
• O município necessitará encaminhar projeto de lei autorizativo para repasse desse recurso? Caso positivo, quando o projeto será encaminhado para esta Casa?
• Qual a data prevista para que o município publique o edital de chamamento público para repasse deste recurso?
• Tendo em vista que o município já recebeu os recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo, questiona-se quando que os valores chegaram aos cofres públicos?
• O município necessitará encaminhar projeto de lei autorizativo para repasse desse recurso? Caso positivo, quando o projeto será encaminhado para esta Casa?
• Qual a data prevista para que o município publique o edital de chamamento público para repasse deste recurso?
Indexação
Observação