Indicação nº 631 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
631
Data de Apresentação
24/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PASSE A OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 25, §9° INCISOS I E II DA LEI 14.133/2021, PARA
QUE NAS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, O EDITAL EXIJA QUE OS LICITANTES TENHAM PERCENTUAL MÍNIMO DA MÃO DE OBRA
RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO COMPOSTA POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PESSOAS ORIUNDAS OU EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL.
QUE NAS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, O EDITAL EXIJA QUE OS LICITANTES TENHAM PERCENTUAL MÍNIMO DA MÃO DE OBRA
RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO COMPOSTA POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PESSOAS ORIUNDAS OU EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL.
Indexação
Observação