Requerimento nº 126 de 2018

encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o protocolo com as indicações de bens e/ou equipamentos a serem doados às instituições públicas municipais, que deveria ter sido entregue ao MPT/PRT3 até o dia 21 de março de 2018, conforme cláusula 15ª do Termo de Ajuste de Conduta nº 129/2017, firmado entre o Município de Conselheiro Lafaiete e o MPT/PRT3, que trata da aquisição e doação de bens e/ou equipamentos e do repasse de recursos via Fundo Municipal da Infância e Adolescência, no total de R$ 2.732.071,66 (dois milhões setecentos e trinta e dois mil, setenta e um reis e sessenta e seis centavos), que serão entregues em 4 etapas, durante 4 anos, cujo repasse será efetivado pela Empresa VALE S.A., para que seja utilizado na implementação de políticas, programas e ações de combate ao trabalho infantil e de regularização do trabalho adolescente no Município.