Requerimento nº 555 de 2023

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Foi verificada resposta pouco satisfatória ao requerimento 505/2023,
inclusive trazendo uma resposta contendo conteúdo totalmente diverso do
requerido, inicialmente deve ser trazido à baila da discussão o Art. 31° da
Constituição Federal de 1988, in verbis, "A fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.",
outrossim, o art. 46 da Lei Orgânica Municipal prevê a imputação de CRIME
DE RESPONSABILIDADE na situação de negativa de resposta ou
fornecimento de informações falsas quanto aos Requerimentos realizados por
Vereadores.
Tendo em vista o papel fiscalizatório garantido Constitucionalmente aos
Vereadores e a Lei Orgânica Municipal,