Requerimento nº 609 de 2023

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado
expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações
sobre a fiscalização de lotes sem limpeza e capina no município:
a) em relação ao cumprimento da Lei 5.106/09, o município vem notificando os
responsáveis pelos lotes que estão sujos e sem capina?
b) em relação às notificações, nestas contém a advertência de que caso o proprietário
não providencie a limpeza, o município aplicará multa e realizará a capina com posterior
cobrança ao proprietário juntamente com o IPTU?
c) quanto às notificações não atendidas, as multas estão sendo aplicadas?
d) no mesmo sentido, quando o proprietário não atende a notificação e não
providencia a limpeza, o município vem fazendo a limpeza e capina dos referidos lotes?
e) há alguma equipe de limpeza e capina destinada somente a cumprir as exigências da
Lei 5.106/09 no que se refere às notificações não atendidas em que o município pode execut