Ofício nº 176 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2023
Número
176
Data de Apresentação
05/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Procuradoria Municipal vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
a Lei Complementar 197/2023 - Republicada em Virtude de Rejeição de Veto Parcial
a Lei Complementar 197/2023 - Republicada em Virtude de Rejeição de Veto Parcial
Indexação
Observação