Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024 não possui Texto Articulado.
Anexadas (Requerimento nº 6 de 2024)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Resposta Requerimento nº 6 de 2024 | 07/03/2024 |