Indicação nº 116 de 2024

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A O ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTITUIR NO MUNICÍPIO O "PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA'; O PROGRAMA FOI CONSTITUÍDO PELA POLÍTICA DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (DE ACORDO COM A LEI 12.010 DE 2009) AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL DECORRENTE DE ABANDONO, NEGLIGÊNCIA FAMILIAR, VIOLÊNCIA OU OPRESSÃO, CONSTITUINDO-SE COMO MEDIDA PROTETIVA, EM GUARDA TEMPORÁRIA POR FAMÍLIAS ACOLHEDORAS CADASTRADAS NO PROGRAMA INSTITUÍDO POR LEI, QUE TENHAM INTERESSE E COMPROVADAS CONDIÇÕES DE RECEBÊ-LOS E MANTÊ-LOS.