Tramitações (Parecer nº 40 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/02/2024 | Plenário - PL | Plenário - PL | Proposição rejeitada pelo Plenário |
| 20/02/2024 | LJR - Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PL | Parecer favorável da comissão |