Requerimento nº 99 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
99
Data de Apresentação
29/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os Vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, designados para apurar denúncia sobre irregulares no Conselho Municipal de Educação, REQUEREM, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretaria de Educação, solicitando da mesma as seguintes informações:
1. Por qual motivo há divergência na representatividade do Conselho Municipal de Educação, considerando a Lei 6.187/2023, na qual determina que serão 16 integrantes, porém, no Decreto na 675 de julho de 2023 a recomposição informa 19 integrantes?
2. De acordo com o ofício CMECL/N° 105/2023, foi solicitado a recomposição dos representares do CME, tendo em vista desligamento de conselheiros a pedido, perda do mandato de conselheiros nos termos do art. 27 do Regimento Interno do CME, desligamentos de Professores da Rede Municipal de Ensino - Ensino Médio. Diante do exposto, pergunta-se: Com a saída de integrantes do conselho (...continua).
1. Por qual motivo há divergência na representatividade do Conselho Municipal de Educação, considerando a Lei 6.187/2023, na qual determina que serão 16 integrantes, porém, no Decreto na 675 de julho de 2023 a recomposição informa 19 integrantes?
2. De acordo com o ofício CMECL/N° 105/2023, foi solicitado a recomposição dos representares do CME, tendo em vista desligamento de conselheiros a pedido, perda do mandato de conselheiros nos termos do art. 27 do Regimento Interno do CME, desligamentos de Professores da Rede Municipal de Ensino - Ensino Médio. Diante do exposto, pergunta-se: Com a saída de integrantes do conselho (...continua).
Indexação
Observação