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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2024

Número

13

Data de Apresentação

25/06/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

plc_0132024.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU PARA OS IMÓVEIS EDICADOS NO TRECHO DAS RUAS MARECHAL FLORIANO PEIXOTO E DOUTOR MOREIRA ONDE ESTÁ SENDO EXECUTADA GALERIA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI