Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
6
Data de Apresentação
08/01/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação da exigência de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de plano de saúde.
Indexação
RETIRADO
Observação
RETIRADO EM 22/01/2013