Requerimento nº 1 de 2025

0 vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes
do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado
expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, em
razão dos diversos pedidos feitos por cidadãos, bem como o agravamento das
dificuldades financeiras que a população vem enfrentando, para que seja
realizada uma análise urgente de implantação do REFIS, com o objetivo de
facilitar a quitação dos débitos em atraso por parte dos contribuintes e,
consequentemente, aumentar a arrecadação por parte do município.
Apesar de saber que tal providência deve ser adotada de forma
excepcional, entendo que as diversidades que vêm sendo vivenciadas pelos
nossos munícipes justificam a adoção de tal medida.