Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
04/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - "REFIS
MUNICIPAL 2025" E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FISCAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - "REFIS
MUNICIPAL 2025" E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada