Resposta Requerimento nº 166 de 2018

Expediente à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE – ANTT e ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, solicitando que apresente justificativa para permissão da arrecadação da tarifa básica de pedágio pela empresa controladora da BR-040, trecho Brasília-DF – Juiz de Fora-MG, INVEPAR – Investimentos e Participações em Infraestrutura S./A., mesmo após o pedido de devolução da concessão encaminhado pela mesma e interrupção da execução de obras previstas no contrato. Solicita também que seja informado se foi celebrado acordo para disciplinar a transição até a relicitação da mencionada rodovia. Por fim, requer que seja informado quais providências foram e estão sendo tomadas para regularizar a situação da concessão da rodovia BR-040, trecho Brasília-DF – Juiz de Fora-MG, apresentando, inclusive, justificativa para a demora na solução do problema.