Requerimento nº 14 de 2019

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o OUVIDOR MUNICIPAL e ao PROCURADOR, solicitando a complementação da informação prestada por meio do Ofício731/2018/OGM/PMCL, uma vez que não foi apresentado o esclarecimento solicitado, tendo havido um equívoco na interpretação do requerimento 106/2018. Melhor explicando a intenção desta Casa, cumpre salientar que, em resposta ao Requerimento 068/2018, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio do Ofício SEMDEC 179/2018, posicionou-se pela necessidade de retomada do terreno cedido para a empresa “Doces São João”. Logo, pretendeu-se por meio da aprovação do Requerimento 106/2018 a informação acerca da reversão, de fato, do terreno mencionado para o Município, conforme sugerido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico. No entanto, em resposta ao Requerimento 106/2018, o Ouvidor Municipal se limitou a encaminhar o Ofício SEMDEC 179/2018, que já era de conhecimento desta Casa. Assim, reitera-se o pedido de informação, a fim de esclarecer quais medidas executivas foram tomadas pelo Município para promover a reversão do terreno cedido para a empresa “Doces São João” esse esta já foi concluída.