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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2019

Número

1

Data de Apresentação

05/02/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA E INTRODUZ DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    REJEITADO

    Observação

    REJEITADO
    OpenAPI