Resposta Requerimento nº 154 de 2018

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que apresente justificativa para a contratação de dentistas para ocuparem os cargos de Odontólogo I, Odontólogo PSF e Odontólogo – ENDO, quando o anexo V da Lei no 3.597/94 prevê apenas os cargos de Odontólogo (CPE-68) e Odontólogo Atendimento Especial (CPE-78). Ou seja, justifique por que estão sendo realizadas contratações de servidores para cargos inexistentes no anexo V da Lei no 3.597/94. Saliente-se que os questionamentos se fazem baseados nos ofícios 194/SMA/SP/2018 e 217/2018/PMCL/PROC, desta Administração.