Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
7
Data de Apresentação
19/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS ÀS PESSOAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL (CAD-ÚNICO), COM PRIORIDADE PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada