Requerimento nº 27 de 2019

O Vereador infra-assinado, ouvida a Casa, nos termos do art.192 do Regimento Interno, requer que V. Exa. que encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que preste informações acerca da seguinte situação:
O Município no ano de 2015 publicou o Edital de Concorrência Pública nº 005/20015 com a licitação de nº 83/2005 que concede de forma onerosa serviços técnicos de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do Sistema de Estacionamento Rotativo, neste Município, no qual teve a empresa TI.MOB Tecnologia e Soluções em Mobilidade Ltda. como vencedora do certame. Pois bem. Recebemos em nosso gabinete algumas reclamações dos usuários que a empresa não está cumprindo as obrigações contidas no Edital de Concorrência Pública nº 005/20015 com licitação de nº 83/2005, no Termo de Referência e no Contrato, diante deste fato saímos in loco para verificar as reclamações, logo solicitamos algumas informações:
• Conforme determinação contida no Edital de Concorrência Pública nº 005/