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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2017

Número

5

Data de Apresentação

31/08/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ACRESCE ITENS AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº21, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERA A REDAÇÃO DO ART.41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI