Requerimento nº 29 de 2019

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA DA CORTE INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM DA CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL – CCI, solicitando que informe a situação do pedido para a instituição de arbitragem apresentado pela CONCESSIONARIA BR 040 S.A na data de 17/09/2018, considerando que compete aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar proferida na ação nº 1014300-37.2018.4.01.3400, que tramita perante a 17ª Vara Federal Cível da SJDF, nos termos do art. 22-B, da Lei 9.307/96, a qual determinou “ à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que mantenha as bases contratuais sem a redução prevista na deliberação 523, por meio do restabelecimento da tarifa de pedágio no valor de R$5,30.”
Registre-se que aos usuários da BR 040, na condição de menos favorecidos, estão arcando com os custos de serviços que não estão sendo prestados pela concessionária por culpa desta ou do próprio Po