Requerimento nº 31 de 2019

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o GAB. 13 – DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, MEMBRO DA 5ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, Relator do Agravo de Instrumento nº 1026337-14.2018.4.01.0000, solicitando prioridade na inclusão em pauta do mencionado recurso, considerando a relevância social da questão em discussão, principalmente em virtude do dano suportado pelos usuários da BR 040, que estão arcando com o custo de serviços que não estão sendo prestados pela concessionária. A situação tem gerado indignação social, pelo fato dos usuários estarem pagando por erros de terceiros – concessionária ou própria Administração Pública, cujo ressarcimento certamente não ocorrerá. A situação prejudicial aos menos favorecidos (usuários da BR 040) perdura desde o ano de 2017, o que corrobora a urgência da manifestação judicial.