Resposta Requerimento nº 33 de 2019

Os vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e ao Procurador do Município informando e solicitando as seguintes informações: Em data de 02 de outubro de 2018 fora endereçado o Requerimento de número 138/2018 ao chefe do poder executivo, bem como aos secretários de saúde, educação e desenvolvimento social, solicitando informações pertinentes às ações comprometidas em audiência pública acerca do Instituto São Dimas, conforme se observa no dito documento, ora anexado. Ocorre que passados quase 05 meses do pedido regimental de informações, em clara desobservância ao artigo 90, inciso XIV da Lei Orgânica, só obtivemos resposta do Secretário Municipal de Educação, o qual informa que aguarda elaboração de convênio pela procuradoria, o que é insatisfatório visto a necessidade premente