Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
62
Data de Apresentação
13/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, GARANTINDO O ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS AOS(ÀS) EMPREGADOS(AS) DA CONTRATADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS(AS), TUTELADOS(AS) OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE LEGAL EM COMPROMISSOS MÉDICOS E ESCOLARES, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação