Resposta Requerimento nº 37 de 2019

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente, solicitando justificativa para inexigibilidade, até o presente momento, de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV do Supermercado Brasil, instalado no Bairro Angélica, nos termos do art. 111 da Lei Complementar nº 26, de 04 de agosto de 2010, que institui o Plano Diretor do Município de Conselheiro Lafaiete.
Requer também que seja informado quem eram os responsáveis pela exigência do EIV à época da construção do mencionado supermercado, considerando que o mesmo foi inaugurado em 27 de agosto de 2015.