Resposta Requerimento nº 35 de 2019

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Procurador Municipal, solicitando que informe o número de ações judiciais impetradas pelo Município de Conselheiro Lafaiete em face do Estado de Minas Gerais, questionando a retenção de repasse de verbas por parte deste, assim como da ação judicial impetrada em face do INSS questionando débitos exigidos por este, conforme declarado na reunião de apresentação do cumprimento das metas fiscais.