Requerimento nº 496 de 2025

Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca do Adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, sendo elas: • O Município de Conselheiro Lafaiete atualmente realiza o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde em exercício? • Em caso negativo, qual o fundamento legal ou administrativo que justifica a ausência deste pagamento? • Existe, por parte da Administração Municipal, algum estudo técnico, parecer jurídico ou laudo pericial que embasou a concessão ou a não concessão do referido adicional? • Há previsão por parte do Executivo para o envio de Projeto de Lei que regulamente o pagamento de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado?