Requerimento nº 79 de 2019

O vereador infra assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, para que informe as providências tomadas após a lavratura do Acórdão2218/2018 pela primeira Câmara do Tribunal de Contas da União – TCU, que concluiu principalmente pela existência de um cenário significativo de descumprimento contratual por parte da concessionária Via 040 e pela superestimativa da tarifa de pedágio.
Requer também, seja informado se foi realizado o estudo técnico previsto no art. 17 da Lei 13.448/2017, para subsidiar o processo administrativo da relicitação (50.500.331315/2017-90) da rodovia BR 040.