Requerimento nº 81 de 2019

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa, encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras, solicitando informações acerca do cumprimento, por parte das empresas que exploram os serviços de transporte sobre trilhos em nosso município, em especial a empresa MRS Logística S/A, da Lei nº 5.188/2010 que dispõe sobre a instalação obrigatória de cancelas em travessia de pedestres e veículos. Informar ainda se o município realiza alguma fiscalização e em qual periodicidade e se houve alguma notificação e/ou aplicação de multa em razão do descumprimento da referida norma.