Requerimento nº 84 de 2019

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações:
Quanto foi arrecadado com a contribuição de iluminação pública instituída pela Lei nº 4.502/2002, que dispõe sobre a contribuição destinada ao custeio de iluminação pública, de janeiro de 2013 até a presente data? Detalhar mês a mês.
Qual o valor pago de iluminação pública em Conselheiro Lafaiete, de janeiro de 2013 até a presente data? Detalhar mês a mês.
Qual foi o superávit da contribuição de iluminação pública de janeiro de 2013 até a presente data? Detalhar mês a mês.
Deste superávit houve utilização para outros fins, além do pagamento da fatura de iluminação pública? Se sim, justificar, detalhando mês a mês.
Houve alteração na cobrança de contribuição de iluminação pública para algumas das faixas de classificação dos clientes de janeiro