Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
05/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE
DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE -
MINAS GERAIS, AO FAR - FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A
PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE
ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO
GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE
DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE -
MINAS GERAIS, AO FAR - FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A
PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE
ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO
GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada