Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019

ALTERA OS INCISOS XVI E XX, DO §23; O INCISO XVIII, DO §61; O INCISO VIII, DO §75; O INCISO XIX, DO §81; OS INCISOS XI E XV, DO §91; O INCISO I, DO §101, TODOS DO ART. 4o, BEM COMO ACRESCENTA O INCISO CIV AO ART. 3o; O INCISO XIII AO §9o; OS INCISOS XXII E XXIII AO §23; O INCISO XIII AO §47; O INCISO IX AO §75; O INCISO XLV AO §78, TODOS DO ART. 4o, ACRESCENTANDO, AINDA, O §104 A ESTE ARTIGO; E REVOGA OS INCISOS II E XI, DE SEU §69, DISPOSITIVOS ESTES PERTENCENTES À LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE