Requerimento nº 126 de 2019

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito e Procurador Municipal, solicitando que apresente justificativa quanto a legalidade de contratação da leiloeira oficial Patrícia Graciele de Andrade Souza sem licitação, nos termos do art.25, da Lei 8.666/93, considerando que o Tribunal de Contas da União possui precedente considerando necessária a utilização de licitação pública.
Requer também que seja apresentada justificativa acerca da adequação do valor da contratação, qual seja R$ 870.521,91.
Por fim, requer seja fornecida cópia do contrato, uma vez que o mesmo não se encontra disponível no portal da transparência municipal.